DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo pertence ao ramo de Direito Público. Ele é um conjunto de princípios e normas jurídicas que tem a função de organizar, coordenar, regular as atividades dos órgãos do Estado e seus agentes. O Direito Administrativo tem um regime jurídico próprio para a Administração Pública, diferente de outras administrações privadas, tendo em vista que o interesse da coletividade é superior ao interesse privado, a Administração Pública está em um patamar também superior de que as demais. Este direito autônomo cuida do funcionamento da Administração Pública, das relações entre ela e os administrados(nós), ela e os funcionários e servidores públicos (nós amanhã).

Na verdade, o Direito Administrativo vai orientar tudo na Administração Pública, desde a o fornecimento de energia até a constituição dos órgãos administrativos , inclusive cada funcionário público será orientado por este Direito, desde o momento do ingresso ao cargo até seu desligamento ou aposentadoria.

Conceito do Doutrinador

José Cretella Júnior (1966, t. l :182): direito administrativo é o "ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral".

"o conjunto de princípios e normas que, sob a Constituição têm por objeto a organização e o exercício das atividades do Estado destinadas á satisfação concreta e imediata dos interesses públicos, mediante atos jurídicos tipificados pela auto-executoriedade, de caráter provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade". Hely Lopes Meirelles

FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

É toda atividade desenvolvida pela Administração, tendo em vista a sua organização. As funções administrativas no âmbito público, são os objetos de estudo do Direito Administrativo, isto porque a organização da Administração Pública é voltada a atender os interesses da coletividade, assim, para que estas atividades da Administração Pública estejam sempre de acordo com o fim a qual se destinam, o Direito tem que criar regras e princípios que deverão ser constantemente observados.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos na prática das funções administrativas. Existem níveis de atuação na administração pública: federal, estadual, municipal e Distrito Federal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública.

TEXTO:NERD*

OS 3 PODERES

Antes de conceituar o Direito Administrativo, temos que ter absoluta consciência do que é Administração Pública e porque ela existe ou para quê. Vamos buscar no passado, como nosso Estado se tornou o que é hoje?

Em outras épocas da história, o Soberano era detentor de todo o poder de um lugar, ele próprio fazia as leis que poderiam ser boas ou más para o povo, dependendo do seu estado de espírito, ele comandava o exército e os cavaleiros da guarda, ele julgava o cidadão e determinava a sua condenação conforme seu interesse e principalmente, era ele quem determinava quanto e como seriam gastos os impostos cobrados de seus súditos. Claro, que o dinheiro não virava escola e nem hospital.

Enfim, o Estado existia apenas para agradar o Soberano e os nobres. Com o tempo, a classe burguesa, que eram basicamente comerciantes, enriqueceu e como conseqüência disto, adquiriram poder e boas influências. Os burgueses não podiam admitir um governo limitador, voltado para si mesmo, então surgiu o iluminismo, que defendia um governo onde os burgueses seriam livres para prosperar, estes iluministas devem ser os primeiros capitalistas. Foram os pensamentos de John Locke, um empirista, que influenciaram os iluministas, após revoluções, eles exigiram um contrato social que limitaria os poderes do Governante, a Constituição.

Mas foi somente Charles, o conde de Montesquieu, que criou a Teoria da Separação dos Poderes. Na verdade, Montesquieu se inspirou nas teses de John Locke, que já estava morto há 100 anos e não podia reclamar. A idéia de separar os poderes, hoje, nos parece simples, mas deixou Montesquieu famoso. O Poder continuou uno, porém suas funções legislativas, executivas e judiciarias se tornaram autônomas, base do Estado de Direito. Montesquieu era um boêmio-literário e um crítico do Absolutismo e um grande articulador de idéias. Se ele vivesse hoje, seria Caetano.

Nossa Constituição Federal de 1988 adotou o Estado de Direito, a Teoria da Separação dos Poderes, tornando-os independentes e harmônicos entre si. Cada poder tem uma função típica e suas funções atípicas limitadas:

LEGISLATIVO: é aquele que legisla, cria leis, o senado que é orgão do legislativo, mas pode julgar o Presidente em crimes de responsabilidade, por exemplo.

JUDICIARIO: é aquele que resolve os litígios, um tribunal ao fazer uma licitação, está se valendo de uma função do executivo, que é administrar.

EXECUTIVO: é aquele que administra o Estado, o Presidente quando edita medidas provisórias, está legislando, função do Legislativo.

Contudo, os três poderes utilizam as funções administrativas, pois elas são necessárias para que as maquinas que compõem os poderes funcionem, os agentes dos poderes são os sujeitos que atuam nestas funções, funcionários públicos e servidores públicos. Veja, alguns exemplos disto:

JUDICIARIO - um juiz está atuando no fórum, porque alguém no Judiciário o nomeou assim, nomear servidores é função administrativa.

EXECUTIVO - o ministro tem um confortável carro do Estado à sua disposição, isto porque alguém fez uma licitação para comprá-lo, licitação é função administrativa.

LEGISLATIVO – a assembleia legislativa conta com os serviços de limpeza de uma empresa particular, o contrato realizado com esta empresa, é função administrativa.

TEXTO: NERD*

REFERÊNCIAS

http://www.htmlstaff.org/xkurt/projetos/

DIREITOS HUMANOS PARA AS VÍTIMAS!!!!

O Superior Tribunal de Justiça (www.stj.gov.br), realizará Concurso Público para formação de cadastro de reserva para cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.

O concurso será regido e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

Sobre as inscrições:

Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br solicitada entre 10h00 do dia 4 de agosto de 2008 até às 23h59 do dia 26 de agosto de 2008, observado o horário oficial de Brasília-DF.

Para o candidato que não dispuser de acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará posto de inscrição com computadores, de 4 a 26 de agosto de 2008 (exceto sábados, domingos e feriados), das 8h00 às 18h00, observado o horário de início das inscrições via Internet no primeiro dia, na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasília-DF.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 70,00 para os cargos de Analista Judiciário; e de R$ 45,00 para os cargos de Técnico Judiciário.

Os cargos oferecidos são os seguintes:

Nível Superior: Analista Judiciário / Área: Administrativa (CR), Apoio Especializado - Especialidade: Informática (CR), Judiciária (CR); Nível Médio: Técnico Judiciário / Área: Administrativa (CR), Apoio Especializado - Especialidade: Informática (CR).

Sobre a realização das Provas:

O concurso para os cargos / áreas / especialidades compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, e ainda de Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para o cargo de Analista Judiciário.

O concurso será realizado no Distrito Federal.

As Provas Objetivas e a Prova Discursiva para os cargos de Analista Judiciário terão a duração de 4h30 e serão aplicadas no dia 28 de setembro de 2008, no turno da manhã. Já para os cargos de Técnico Judiciário terão a duração de 3h30 e serão aplicadas no dia 28 de setembro de 2008, no turno da tarde. Os locais e horários de realização das provas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico, nas datas prováveis de 17 ou 18 de setembro de 2008.

O candidato poderá obter informações referentes ao concurso na Central de Atendimento do CESPE/UnB, ou por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet.

O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Superior Tribunal de Justiça.

A 2ª Vara do Júri da Capital condenou hoje (22/9) o pedreiro José Elói dos Santos, 42 anos, pela morte de seu filho de três anos. Em 7/5/2007, José Elói baleou a criança na cabeça, enquanto manuseava sua arma, fugindo em seguida e deixando-a sem socorro.

 A acusação inicial era de homicídio simples, com a majorante de ter sido cometido contra menor de 14 anos.

Pena

No julgamento presidido pela Juíza Laís Ethel Correa Pias, a pedido da Defesa e do MP, os jurados efetuaram a desclassificação do crime. A magistrada sentenciou o réu por homicídio culposo, majorado por ser contra criança. A pena é de três anos e quatro meses de detenção em regime aberto.

A sessão iniciou-se às 9h, com término às 14h.