DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo pertence ao ramo de Direito Publico. Ele e um conjunto de principios e normas juridicas que tem a funo de organizar, coordenar, regular as atividades dos orgos do Estado e seus agentes. O Direito Administrativo tem um regime juridico proprio para a Administrao Publica, diferente de outras administraes privadas, tendo em vista que o interesse da coletividade e superior ao interesse privado, a Administrao Publica esta em um patamar tambem superior de que as demais. Este direito autonomo cuida do funcionamento da Administrao Publica, das relaes entre ela e os administrados(nos), ela e os funcionarios e servidores publicos (nos amanh).

Na verdade, o Direito Administrativo vai orientar tudo na Administrao Publica, desde a o fornecimento de energia ate a constituio dos orgos administrativos , inclusive cada funcionario publico sera orientado por este Direito, desde o momento do ingresso ao cargo ate seu desligamento ou aposentadoria.

Conceito do Doutrinador

Jose Cretella Junior (1966, t. l :182): direito administrativo e o "ramo do direito publico interno que regula a atividade juridica no contenciosa do Estado e a constituios e meios de sua ao em geral".

"o conjunto de principios e normas que, sob a Constituio tem por objeto a organizao e o exercicio das atividades do Estado destinadas a satisfao concreta e imediata dos interesses publicos, mediante atos juridicos tipificados pela auto-executoriedade, de carater provisorio, posto que sujeitos ao controle jurisdicional de legalidade". Hely Lopes Meirelles

FUNES ADMINISTRATIVAS

E toda atividade desenvolvida pela Administrao, tendo em vista a sua organizaes administrativas no ambito publico, so os objetos de estudo do Direito Administrativo, isto porque a organizao da Administrao Publica e voltada a atender os interesses da coletividade, assim, para que estas atividades da Administrao Publica estejam sempre de acordo com o fim a qual se destinam, o Direito tem que criar regras e principios que devero ser constantemente observados.

ADMINISTRAO PUBLICA

E toda atividade desenvolvida pelo Estado atraves de seus orgos publicos na pratica das funes administrativas. Existem niveis de atuao publica: federal, estadual, municipal e Distrito Federal. Criam orgo de determinadas tarefas de acordo com a sua competencia. Administrar e comandar, dirigir, governar. Quando os interesses so publicos temos administrao publica.

TEXTO:NERD*

OS 3 PODERES

Antes de conceituar o Direito Administrativo, temos que ter absoluta consciencia do que e Administrao Publica e porque ela existe ou para que. Vamos buscar no passado, como nosso Estado se tornou o que e hoje?

Em outras epocas da historia, o Soberano era detentor de todo o poder de um lugar, ele proprio fazia as leis que poderiam ser boas ou mas para o povo, dependendo do seu estado de espirito, ele comandava o exercito e os cavaleiros da guarda, ele julgava o cidado e determinava a sua condenao conforme seu interesse e principalmente, era ele quem determinava quanto e como seriam gastos os impostos cobrados de seus suditos. Claro, que o dinheiro no virava escola e nem hospital.

Enfim, o Estado existia apenas para agradar o Soberano e os nobres. Com o tempo, a classe burguesa, que eram basicamente comerciantes, enriqueceu e como consequencia disto, adquiriram poder e boas influencias. Os burgueses no podiam admitir um governo limitador, voltado para si mesmo, ento surgiu o iluminismo, que defendia um governo onde os burgueses seriam livres para prosperar, estes iluministas devem ser os primeiros capitalistas. Foram os pensamentos de John Locke, um empirista, que influenciaram os iluministas, apos revolues, eles exigiram um contrato social que limitaria os poderes do Governante, a Constituio.

Mas foi somente Charles, o conde de Montesquieu, que criou a Teoria da Separao dos Poderes. Na verdade, Montesquieu se inspirou nas teses de John Locke, que ja estava morto ha 100 anos e no podia reclamar. A ideia de separar os poderes, hoje, nos parece simples, mas deixou Montesquieu famoso. O Poder continuou uno, porem suas funes legislativas, executivas e judiciarias se tornaram autonomas, base do Estado de Direito. Montesquieu era um boemio-literario e um critico do Absolutismo e um grande articulador de ideias. Se ele vivesse hoje, seria Caetano.

Nossa Constituio Federal de 1988 adotou o Estado de Direito, a Teoria da Separao dos Poderes, tornando-os independentes e harmonicos entre si. Cada poder tem uma funes atipicas limitadas:

LEGISLATIVO: e aquele que legisla, cria leis, o senado que e orgo do legislativo, mas pode julgar o Presidente em crimes de responsabilidade, por exemplo.

JUDICIARIO: e aquele que resolve os litigios, um tribunal ao fazer uma licitao, esta se valendo de uma funo do executivo, que e administrar.

EXECUTIVO: e aquele que administra o Estado, o Presidente quando edita medidas provisorias, esta legislando, funo do Legislativo.

Contudo, os tres poderes utilizam as funo necessarias para que as maquinas que compem os poderes funcionem, os agentes dos poderes so os sujeitos que atuam nestas funes, funcionarios publicos e servidores publicos. Veja, alguns exemplos disto:

JUDICIARIO - um juiz esta atuando no forum, porque alguem no Judiciario o nomeou assim, nomear servidores e funo administrativa.

EXECUTIVO - o ministro tem um confortavel carro do Estado a sua disposio, isto porque alguem fez uma licitao para compra-lo, licitao administrativa.

LEGISLATIVO a assembleia legislativa conta com os servios de limpeza de uma empresa particular, o contrato realizado com esta empresa, e funo administrativa.

TEXTO: NERD*

REFERENCIAS

http://www.htmlstaff.org/xkurt/projetos/

NUCLEO DE APOIO AS VITIMAS,

DIREITOS HUMANOS PARA AS VITIMAS!!!!

26/8/2008 Vagas para Analista e Tecnico Judiciario no Superior Tribunal de Justia

O Superior Tribunal de Justia (www.stj.gov.br), realizara Concurso Publico para formao de cadastro de reserva para cargos de Analista Judiciario e de Tecnico Judiciario.

O concurso sera regido e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Brasilia (CESPE/UnB).

Sobre as inscries:

Sera admitida a inscrio somente via Internet, no endereo eletronico www.cespe.unb.br solicitada entre 10h00 do dia 4 de agosto de 2008 ate as 23h59 do dia 26 de agosto de 2008, observado o horario oficial de Brasilia-DF.

Para o candidato que no dispuser de acesso a Internet, o CESPE/UnB disponibilizara posto de inscrio com computadores, de 4 a 26 de agosto de 2008 (exceto sabados, domingos e feriados), das 8h00 as 18h00, observado o horario de inicio das inscries via Internet no primeiro dia, na Universidade de Brasilia (UnB) - Campus Universitario Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciencias (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasilia-DF.

O valor da taxa de inscrio sera de R$ 70,00 para os cargos de Analista Judiciario; e de R$ 45,00 para os cargos de Tecnico Judiciario.

Os cargos oferecidos so os seguintes:

Nivel Superior: Analista Judiciario / Area: Administrativa (CR), Apoio Especializado - Especialidade: Informatica (CR), Judiciaria (CR); Nivel Medio: Tecnico Judiciario / Area: Administrativa (CR), Apoio Especializado - Especialidade: Informatica (CR).

Sobre a realizao das Provas:

O concurso para os cargos / areas / especialidades compreendera exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicao de Provas Objetivas, de carater eliminatorio e classificatorio, para todos os cargos, e ainda de Prova Discursiva, de carater eliminatorio e classificatorio, para o cargo de Analista Judiciario.

O concurso sera realizado no Distrito Federal.

As Provas Objetivas e a Prova Discursiva para os cargos de Analista Judiciario tero de 4h30 e sero aplicadas no dia 28 de setembro de 2008, no turno da manh. Ja para os cargos de Tecnico Judiciario tero de 3h30 e sero aplicadas no dia 28 de setembro de 2008, no turno da tarde. Os locais e horarios de realizao das provas sero e divulgados na Internet, no endereo eletronico, nas datas provaveis de 17 ou 18 de setembro de 2008.

O candidato podera obter informaes referentes ao concurso na Central de Atendimento do CESPE/UnB, ou por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet.

O prazo de validade do concurso esgotar-se-a apos dois anos, contados a partir da data de publicao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma unica vez, por igual periodo, a criterio do Superior Tribunal de Justia.

Havera iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, para o candidato que se declarar impossibilitado de arcar com o pagamento dessa taxa e comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a tres salarios minimos. O interessado devera entregar, pessoalmente ou por terceiro, em envelope identificado com seu nome e CPF, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Campus Universitario Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciencias (ICC), ala norte, mezanino - Asa Norte, Brasilia-DF, nos dias 7 e 8 de agosto de 2008, das 9h00 as 18h00, horario oficial de Brasilia-DF, o requerimento de iseno, devidamente assinado, disponibilizado no endereo eletronico, por meio do aplicativo de inscrio, instruindo-o com copia autenticada, ou copia simples acompanhadas dos originais, dos comprovantes de renda de todos os membros da familia.

22/8/2008 Pai e condenado pela morte do filho de tres anos

A 2 Vara do Juri da Capital condenou hoje (22/9) o pedreiro Jose Eloi dos Santos, 42 anos, pela morte de seu filho de tres anos. Em 7/5/2007, Jose Eloi baleou a criana, enquanto manuseava sua arma, fugindo em seguida e deixando-a sem socorro.

A acusao inicial era de homicidio simples, com a majorante de ter sido cometido contra menor de 14 anos.

Pena

No julgamento presidido pela Juiza Lais Ethel Correa Pias, a pedido da Defesa e do MP, os jurados efetuaram a desclassificao do crime. A magistrada sentenciou o reu por homicidio culposo, majorado por ser contra criana. A pena e de tres anos e quatro meses de deteno em regime aberto.

A sesso iniciou-se as 9h, com termino as 14h.