Características da Obrigação Alimentar

         A obrigação de prestar alimentos é transmissível, divisível, condicional, recíproca e mutável.

a)     Transmissível: essa característica é uma inovação do Código civil de 2002 que dispõe no art. 1700 (lembrando que, em regra, os alimentos são intransmissíveis, mas existe essa condição de transmissibilidade referente ao artigo. Mas essa transmissão se dá SOMENTE NOS LIMITES DA HERANÇA, quando da administração):

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

b)    Divisibilidade: a obrigação alimentar é divisível na proporção dos seus rendimentos. Ela não é solidária, porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Exemplo: o pai, com menos de 60 anos, com 4 filhos bem sucedidos (político, banqueiro, empresário...), tendo necessidade deve pedir aos 4 filhos proporcionalmente. Tendo a necessidade de R$ 400.00,00, entra com ação e pede R$ 100.000,00 a cada um dos filhos, visto não ser obrigação solidária conforme o disposto no art. 1698 do CC.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Lembrando que, pelo estatuto do idoso trata-se de obrigação indivisível e solidária, para idosos com idade acima de 60 anos. No exemplo acima, o pai poderá entrar com ação em face de qualquer dos filhos.

c)     Condicionalidade: pois em conformidade com o § 1º do art. 1694: “ Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Prestar alimentos é condicional por resultar em condição resolutiva, visto que, estando o alimentando em condições de prover o seu próprio sustento, a obrigação estará extinta (desde que provada essa condição);

d)     Reciprocidade: já estudada no art. 1696 do CC: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.

e)     Mutabilidade: característica disposta no art. 1699 do CC: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Pressupostos para propositura da ação de alimentos:

1)    Vínculo jurídico de casamento, parentesco ou de união estável (podem ingressar com ação de alimentos: pais, filhos, ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro);

2)    Necessidade do alimentando, do credor de alimentos: se não for emancipado, até 18 anos a presunção é absoluta, dos 18 aos 24 essa presunção é relativa, e depois dos 24 anos é preciso provar a necessidade;

3)    A Possibilidade de o alimentante, devedor de alimentos, em prestar alimentos. Se a pessoa não tem condições de suprir a sua própria existência, não conseguirá suprir a necessidade de outrem, e nesse caso a responsabilidade é do Estado (se a família não supre o Estado deve suprir);

4)    Proporcionalidade entre a necessidade e a possibilidade. Se a criança tem pai e mãe, ambos são responsáveis por esse sustento até os 24 anos, na proporção dos seus recursos.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Diante dos pressupostos apresentados, pode-se ingressar com ação de alimentos. Na falta deles, talvez seja preciso entrar com ação de investigação de paternidade, ou ainda com o pedido de reconhecimento da união estável, sendo certo que no curso dessas ações (investigação de paternidade ou reconhecimento da união estável) pede-se a cautelar de alimentos provisionais.

O direito de alimentos consta em norma de conteúdo cogente e temos a faculdade de invocar. No caso se propõe ação alimentos.

Para alimentos fixados e não pagos: “ação de execução de alimentos” que tem rito próprio no CPC.

Lembrando que o CPC sofreu grandes alterações no que tange à execução por quantia certa contra devedor solvente. Essa reforma não atinge a execução de alimentos constante nos arts. 732 a 735.

Da Execução de Prestação Alimentícia

Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Alterado pela L-006.515-1977)

§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art. 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único - A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Art. 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

Execução constante também nos arts. 16 a 19 da Lei 5478 = lei de alimentos

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

        Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.

        Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

        Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

É preciso ainda, conferir a súmula 309 do STF

Ação de execução de alimentos (veremos em processo civil)

         É preciso verificar a viabilidade do pedido de prisão ou da ação por quantia certa contra devedor solvente. Trata-se de opção. 

         A ação de execução de alimentos prescreve, como já visto. Quem tem legitimidade para pedir é o filho em nome próprio, a mãe, na qualidade de ex-mulher, não como mãe. Se ela pedir como mãe estará representando ou assistindo, mas a legitimidade é do filho que é o titular da ação, ou seja, quem figura no pólo ativo.

Exemplo: um casal se separa e o marido deixa de pagar a pensão...

Pergunta: qual ação deve-se ingressar?

Resposta: CUIDADO!!!!   Devemos observar o caso: se já existe a pensão, é porque a prestação já foi fixada e, neste caso, caberá a ação de execução de alimentos. Aqui, não se trata de ação de alimentos.

Obs. cabe a ação de alimentos  quando os mesmos ainda não foram fixados.

Pergunta: no exemplo acima, quem figura no pólo ativo?

Resposta: o filho, representado ou assistido pela mãe (dependendo da idade).

Ø      Menor impúbere é absolutamente incapaz (é representado);

Ø      Menor púbere é relativamente incapaz (é assistido)

VER O TEXTO: Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade. Por: Marilena Berenice Dias. 

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9197

a)     Quanto ao conteúdo, podem ser: naturais ou civis

Ø      Alimentos Naturais são aqueles estritamente necessários à sobrevivência do alimentando: moradia, alimentação, vestuário e saúde (somente a necessidade básica);

Ø      Alimentos Civis são os alimentos necessários para suprir as necessidades básicas e sociais do alimentando de acordo com o seu status social: escola particular, lazer, cultura... Porque a condição social permite isso.

Lembrando que na separação sanção, o culpado, nos dias atuais, não pede alimentos, sendo certo que, se precisar dos mesmos, só terá direito aos estritamente necessários à sua sobrevivência. Se for inocente vai poder manter a condição de vida que tinha quando casado.

Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

No direito alimentar vigora a proporção entre a possibilidade de quem alimenta, ou seja, do devedor de alimentos e a necessidade de quem recebe os mesmos que é o credor de alimentos, no caso o “alimentando”.

PARA MEMORIZAR:

DIREITO MATERIAL É ALIMENTOS (o direito é imprescritível)

DIREITO PROCESSUAL É PRESTAÇÃO ALIMENTAR OU PENSÃO ALIMENTÍCIA (prescreve em dois anos)

b)    Quanto ao tempo ou momento da prestação, os alimentos podem ser pretéritos, atuais ou futuros

Os Alimentos Pretéritos têm duas concepções: da necessidade atual ou dos alimentos já fixados e não pagos:

                      i.            Da necessidade atual daquele que requer alimentos e não das necessidades passadas, onde será fixado do dia da propositura da ação em diante;

                    ii.            Dos alimentos já fixados e não pagos, então, poderão ser cobrados desde que não estejam prescritos. Vimos que o prazo de prescrição é de 2 anos a contar do vencimento.

Temos os alimentos pretéritos sob o ponto de vista material e os pretéritos sob o ponto de vista processual:

Ø      Sob o ponto de vista material, o nosso direito não protege, não regula, o que tange as necessidades passadas, ou seja, direitos pretéritos.

Ø       Do ponto de vista processual, os pretéritos podem ser cobrados desde que não estejam prescritos. Se o direito a alimentos é imprescritível podemos pedir a qualquer tempo, do pedido para o futuro e nunca do passado.

O direito material é imprescritível, é possível pedir (para fixar) a qualquer tempo, porém, do atual para o futuro, nunca do passado.

No momento em que for fixado, surge o direito à prestação e, a prestação inadimplida tem prazo para ser cobrada, que é de 2 anos do vencimento da prestação (elas vencem isoladamente). Essas prestações fixadas e inadimplidas, também são pretéritas, mas do ponto de vista processual e seguem a regra de prescrição e decadência.

No caso do filho invocar a prestação, somente poderá fazê-lo, figurando no pólo ativo, após completar 18 anos, onde o prazo prescricional passará a ter início. Antes disso, o filho também figura no pólo ativo, mas representado pela mãe. Lembrando que para o relativamente incapaz (de 16 a 18 anos) que está sob o poder familiar e também para o absolutamente incapaz não corre prazo de prescrição.

Pergunta: e quanto ao emancipado?       

Resposta: emancipando, cessa o poder familiar e cessa também a incapacidade, daí está correndo a prescrição.

Pergunta: se no período de 0 a 18 anos, a mãe representando o filho, não propôs ação de alimentos, na separação desistiu de alimentos... O que faz o filho?

Resposta: processa a mãe peça inércia, por má administração dos seus interesses, mas não pode pedir alimentos pretéritos, porque o direito material não protege os pretéritos.

         Cessando a incapacidade, o maior de 18 anos ou o emancipado, terão dois anos de prazo prescricional para cobrar tudo, todos os atrasados que já haviam sido fixados anteriormente aos 18 anos. Lembrando que as prestações vencem isoladamente.

Art. 206. Prescreve:

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Ø      É preciso ter cuidado com os aspectos: material e processual:

                               i.            O direito material é subjetivo

                             ii.            O direito processual e adjetivo

Nos Alimentos Atuais também temos dois enfoques: material e processual

Ø      Sob a ótica material os alimentos atuais se referem ao presente, no momento atual do alimentando;

Ø      Sob o aspecto processual, são considerados atuais os três últimos meses da prestação alimentar, ou seja, as três últimas prestações são consideradas atuais.

Exemplo: foi fixado em 10 de novembro de 2007, a prestação alimentar a ser paga todo dia 10 de cada mês. O devedor (alimentante) pagou em 10 de dezembro, 10 de janeiro de 2008, 10 de fevereiro de 2008, mas em 10 de março de 2008 ele não pagou, as demais prestações, dos meses subseqüentes foram pagas até o mês de Agosto de 2008, não pagou 10 de setembro e 10 de outubro, neste caso e alimentante poderá ser preso pelas prestações de setembro e outubro, mas não pela de março. Só cabe prisão civil do devedor de alimentos, dos alimentos atuais. Não cabe pedido de prisão de alimentos pretéritos, na execução.

         Os alimentos podem ser cobrados desde que não tenha corrido a prescrição, mas o pedido de prisão somente cabe aos alimentos atuais (três últimos meses)

Alimentos Futuros são os alimentos a vencer, que não foram vencidos ainda

Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.

Ø      Características

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

São várias as características do direito alimentar. Trata-se de direito:

a)     Personalíssimo: direito pessoal intransferível, por se tratar de um direito inato, tendente a assegurar a subsistência e integridade física do ser humano;

b)    Incessível, sendo inseparável da pessoa, não pode ser objeto de cessão de crédito (os alimentos futuros, visto que ainda não foram incorporados ao patrimônio);

c)     Impenhorável. É inconcebível a penhora de um direito destinado à subsistência de uma pessoa;

d)     Incompensável. A compensação é meio indireto de extinção das obrigações, portanto, a mesma não é possível, pois causaria prejuízo ao alimentando. Exemplo: o marido não pode compensar a prestação alimentar, devida à mulher, com alugueis somente a ele pertencentes;

e)     Imprescritível é o direito de postular em juízo. O que prescreve em dois anos é o direito de cobrar as prestações já fixadas em sentença ou estabelecidas em acordo e não pagas, a partir da data em que se vencerem;

f)     Intransacionável. Sendo indisponível e personalíssimo, não pode ser objeto de transação e, em conseqüência não pode ser objeto de juízo arbitral ou de compromisso;

g)     Atual, no sentido de ser exigível no presente e não no passado;

h)     Irrepetível ou irrestituível. Uma vez pagos, os alimentos são  irrestituíveis.

Pressupostos de obrigação alimentar

São credores e devedores de alimentos Lei arts. 1696 e 1697 do CC

Estão obrigados, por lei, a prestar alimentos (próprios ou impróprios), pais e filhos (é recíproco), e extensivo aos ascendentes, descendentes e irmãos (colaterais em segundo grau)

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Ø      Sendo credor, o que necessita e devedor,  quem pode pagar.

Existe uma ordem para ser respeitada;

Ø      Primeiramente entre pais e filhos até os 18 anos e a jurisprudência estendeu até os 24 anos. No entendimento jurisprudencial o filho de 0 a 24 anos tem presunção de necessidade. Até completar 18 anos essa presunção é absoluta e, dos 18 aos 24 anos é relativa. Porque até os 18 anos existe o dever dos pais em sustentar os filhos, visto que são os pais que administram o patrimônio e, para tanto, têm o dever de sustento, ou seja, é dever decorrente do poder familiar.

Depois dos 18 anos, a jurisprudência entende que, em regra, a pessoa ainda não tem condições de se manter com o seu trabalho, por estar em formação profissional. É uma presunção relativa, visto que deixou de ser dever, não existe mais o poder familiar. Sendo que, se a pessoa tiver condições de se sustentar: trabalha, tem bom salário (às vezes, o filho pode estar ganhando até mais que o próprio pai), não caberá essa presunção, pois ela não é automática, não se dá de pleno direito, porém essa exoneração depende que o alimentante prove que o alimentado não tem necessidade.

Na realidade não existe um limite de idade, é recíproco entre pais e filhos, havendo a necessidade, por qualquer deles. A diferença é que após 24 anos, não existe mais essa presunção e o alimentando deve provar que precisa.

É preciso entender que:

Ø      Até os 18 anos, a presunção é absoluta, os pais têm o dever de pagar para prover o sustento do incapaz.

Ø      Dos 18 aos 24 anos a jurisprudência presume a necessidade, porém é uma presunção relativa, neste caso o alimentante se exonera provando que o alimentando não precisa.

Ø      Depois dos 24 anos, não existe mais essa presunção e, havendo a necessidade, o alimentando deve provar que necessita.

Alimentos      Lei 5478/68 

 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L5478.htm

Arts. 1694 e seguintes do Código Civil

PESSOAS:

Ø      Alimentante: é o devedor, quem presta alimentos

Ø      Alimentado ou Alimentando: é o que recebe, é o credor de alimentos

São as pessoas do art. 1694 do CC

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 4º, II, Incidência Mensal do Imposto e Art. 8º, II, Declaração de Rendimentos - Legislação do Impôsto de Renda - L-009.250-1995 - Alteração;; Art. 5º, Art. 37, Art. 54, Art. 78, Art. 166, II e Art. 643, Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - D-003.000-1999 - Regulamento;; Art. 20, §§ 1º e 2º, Abatimentos da Renda Bruta - Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda - DL-005.844-1943;; Art. 38, Legislação do Impôsto de Renda - L-003.470-1958 - Alteração;;

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Explicação:

O ser humano precisa do básico para viver, e é função do Estado garantir isso. Porém transfere esse princípio da solidariedade à família. Então, esse princípio da solidariedade se transforma no princípio da solidariedade familiar.

Por essa razão, essa obrigação de ajudar o ser humano a suprir as suas necessidades, quando ele não é capaz de fazê-lo por si próprio, seja por não ter ainda a capacidade para praticar os atos da vida civil, ou apesar de ter essa capacidade, não conseguir a sua manutenção, a sua subsistência, nada mais natural que um membro da sua família o ajude. Isso se traduz no princípio da solidariedade familiar.

A solidariedade com outras pessoas em que o vínculo familiar é inexiste, chama-se caridade, porém, existindo o vínculo familiar, essa solidariedade é obrigação.

Por isso que se diz obrigação de alimentos, ou seja, dever de alimentos, porque a lei colocou como obrigatório. Para determinadas pessoas que têm esse vínculo de casamento ou de união estável, onde vigora o dever de mútua assistência, e de parentesco, em que a obrigação existe entre ascendentes e descendentes, e é recíproca entre pais e filhos, e na linha colateral até o segundo grau (lembrando que a linha colateral começa no segundo grau).

A obrigação de alimentos é recíproca e existe entre:

      Ascendentes, descendentes e colaterais de segundo graus: pais, filhos, avós, bisavós, netos e irmãos sejam unilaterais ou bilaterais;

      Cônjuges (no caso de casamento) ou companheiros (no caso de união estável.

Obs. É preciso lembrar, sobre a questão dos alimentos, que se trata de uma parte que, sem culpa, não tem condições de manter a sua própria subsistência. Não é questão de poder ajudar, mas DEVER AJUDAR.

Ø      Conceito de alimentos

          Alimentos são prestações para prover a sobrevivência de um parente (ascendentes, descendentes e colaterais de segundo graus: pais, filhos, avós, bisavós, netos e irmãos sejam unilaterais ou bilaterais), cônjuges ou companheiros, que não tenham condições de se manterem e nem de suprirem as necessidades essenciais da vida, por força dos princípios constitucionais: da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social (solidariedade familiar).

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Ø      Natureza jurídica

    Os alimentos constituem direitos da personalidade, trata-se de direito personalíssimo. São, portanto, imprescritíveis, impenhoráveis, intransferíveis, intransacionáveis, inatos, não admitem cessão, e são irrepetíveis.

         O direito material é imprescritível, sendo certo que é possível fazer uso a qualquer tempo. Exemplo da pessoa que precisa da prestação de alimentos, mas que não quer exercer esse direito, por algum motivo ou no caso de o devedor de alimentos não cumprir com esse dever voluntariamente, a prestação jurisdicional poderá ser invocada a qualquer tempo, para dizer o seu direito.

         No entanto, a partir do momento em que o direito à prestação jurisdicional é invocado e que esses alimentos são fixados em prestações alimentícias (denominada de pensão), existe prazo prescricional para a cobrança desses valores.

Ø      Ou seja, o direito a alimentos é imprescritível, podendo ser invocado a qualquer tempo. A pessoa pode passar anos precisando e, por algum motivo, não invocar a prestação jurisdicional do seu direito. No entanto, a partir do momento em que é invocado e essa prestação existe no caso concreto, na forma de pensão alimentícia, a cobrança dessas prestações prescreve no prazo de dois anos. (Art. 206, § 2º do CC).

Art. 206. Prescreve:

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Não podemos esquecer que o prazo prescricional está sujeito a suspensão e a interrupção. Nos arts. 197 ao 199 do CC, encontramos situações onde não corre a prescrição ou quando ou prazo é suspenso. É preciso tomar cuidado quanto ao incapaz, onde não ocorre a prescrição. Exemplo: um pai que é obrigado a pagar pensão de R$ 100,00 ao filho menor, mas nunca pagou, quando o filho completar 18 anos, poderá cobrar tudo, porém o prazo prescricional é de dois anos para invocar o direito, ou seja, esse prazo do art. 206, § 2º do CC, só terá início quando ele se tornar capaz e não estiver mais sob o poder familiar.

Do mesmo jeito, impede ou suspende a prescrição, o casamento. Entre cônjuges e companheiros não corre prazo prescricional (é preciso conjugar os artigos).

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção

Ø      Classificação

a)     Quanto à causa - Os alimentos podem ter origem: na lei, no contrato ou no ato ilícito:

                          i.            Na lei: porque existe a obrigação legal, sendo que esses alimentos que decorrem dela, são chamados de alimentos legítimos, alimentos legais ou ainda, alimentos do direito de família. Vamos estudar essa modalidade, porque a lei fala: “é devida a solidariedade entre parentes, cônjuges e companheiros”. Percebe-se a existência do vínculo jurídico daí a obrigação. São alimentos legais porque a lei impõe, sendo certo que existem os requisitos (que vamos estudar), mas não se trata de ato de vontade (art. 1694 do CC).

         Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

                       ii.            No contrato: de uma manifestação de vontade (não é assunto do direito de família) voluntária, de um sujeito, por meio de contrato ou testamento. Pode ser por ato inter vivos (contrato. Exemplo: pagar mesada a alguém enquanto estiver cursando a faculdade) ou causa mortis (testamento. Por testamento, é possível deixar prestações periódicas, para que o espólio pague a determinada pessoa). No caso de contrato, a forma é livre, inclusive pode ser verbal, o objeto deve ser lícito e requer agente capaz.

                     iii.            Atos ilícitos: os atos ilícitos acarretam, muitas vezes, como indenização, o dever de prestar alimentos (estudaremos em outro semestre)

b)    Quanto à finalidade ou quanto ao tempo (para alguns doutrinadores) da prestação, os alimentos podem ser: regulares ou definitivos, provisórios, provisionais:

                    i.            Alimentos definitivos ou regulares (o mais comum é que sejam prestações mensais): alimentos regulares são aqueles fixados em sentença, formalmente transitada em julgado. A expressão regular é mais usada que a definitiva, porque, quanto a alimentos, não ocorre coisa julgada material. Não são definitivos porque que alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, por uma ação chamada revisional de alimentos, para serem majorados, reduzidos ou extintos. Não se trata de sentença transitada em julgado material e formalmente que não tem como ser alterada;

                 ii.            Alimentos provisórios são os fixados no despacho inicial da ação de alimentos (art. 4 da Lei 5478/68). Na ação de alimentos, só tem legitimidade para invocar, quem tem a prova do vínculo: certidão de casamento, certidão de nascimento, contrato de união estável ou a sentença que a reconheceu, ou seja, é preciso ter prova para ser parte legítima. Provisórios não é lei processual e sim lei material.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Quando o juiz cita o réu, ele é obrigado a fixar, não se trata de faculdade ou de ato discricionário do juiz. Haja vista que a pessoa que entra com a ação, o faz por estar precisando e, comprovando o vínculo, o valor deve ser fixado, por se tratar de sobrevivência, subsistência. No entanto, tem pessoas que querem a garantia do direito, simplesmente pelo dever do pai ou da mãe, mesmo não precisando, mas apenas por querer pelo direito, então, o autor da ação pode dispensar os alimentos, mas não renunciar (é uma situação muito difícil de ver).

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

iii Alimentos Provisionais são, portanto, fixados nos termos da legislação processual civil. Podem ser fixados também no curso de uma separação litigiosa, por meio de cautelar incidental, onde o juiz poderá fixar alimentos provisionais.

Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

            Existem pessoas que não têm prova do vínculo, e neste caso será preciso ingressar com ação de investigação de paternidade e aguardar a decisão definitiva. Porém a pessoa poderá estar vivendo em situação indigna, de penúria e, precisará da tutela antecipada ou de medida cautelar, para garantir, ao litigante, a prestação ao final do processo, ou seja, garantir que possa chegar ao final do processo e que ainda esse direito lhe seja útil. Nesse caso, a medida cautelar de alimentos, o despacho que defere a medida, defere alimentos provisionais.

Ø      Foi promulgada a Lei 11804/2008, dos chamados alimentos gravídicos (para a mulher grávida). A forma foi vetada inteira.

Não podemos esquecer que o alimento não é da gestante, mas do nascituro. O Código Civil, art. 2º coloca a salvo esse direito. O direito do nascituro é à gestação, é o que o legislador resguardou. É o aspecto formal e não patrimonial, visto que pode até existir uma expectativa, mas ao nascer com vida.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Pode até ser que ela não tenha nenhum vínculo com a pessoa, o filho poderá até mesmo ser de qualquer um. Isso dá muita confusão, porque foi constatado que exame de DNA põe risco à vida do feto.

Outro problema que se faz presente é que os alimentos são irrepetíveis, ou seja, se esse suposto pai, dessa ação de alimentos gravídicos (continua tendo que haver indícios), ao nascer a criança, faz-se o exame de DNA, for o pai, não terá direito ao ressarcimento, ele não tem direito à repetição de indébito, porque não há indébito, não existe um ilícito do procedimento, pois que não é ilícito propor ação.

Para eventual ressarcimento ele terá que provar a má-fé e a culpa da gestante (art. 186 do CC teoria dos atos ilícitos), porém basta que ela prove que teve um único “encontro” com ele, que a má-fé será afastada.

Obs. no caso dos alimentos gravídicos, trata-se de alimentos provisionais.

Artigo publicado por:

http://materiasjuridicas.wordpress.com/2008/11/07/lei-1180408-penso-alimentcia-para-mulher-grvida/          

       Publicada nesta  quinta-feira (6.11.2008), no Diário oficial, a lei que estabelece alimentos gravídicos (para mulher grávida).

Ela estabelece que o valor dos alimentos deve ser suficiente para custear as seguintes despesas:

- as adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Os valores acima referem-se a parte das despesas que será custeada pelo  pai, não eximindo a mulher de sua participação, na proporção dos recursos de ambos.

c) Quanto à forma

Quanto à forma os alimentos podem ser: próprios e impróprios.

Ø      Forma Própria ou Direta: próprios são os alimentos prestados in natura: moradia, alimentação, saúde, lazer, educação, cultura... Então, a pessoa pode ou não trazer o alimentando para morar com ela e, prestar tudo isso de forma direta, própria. Próprio é o pagamento direto das despesas, pelo alimentante. Não há necessidade de morar junto.

Ø      Forma Imprópria ou Indireta: são os alimentos prestados por meio de pensão, em dinheiro, para que o alimentando administre, sendo esta, a forma mais comum.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

       Na Sociedade Anônima o capital social é dividido em ações, é regulado por estatuto, tem lei própria LSA 6404/76, mas além das ações, tanto as S/A quantos as Sociedades em Comanditas por Ações, emitem outros valores nobiliários, que também podem ou não serem negociados no mercado. Nesse caso, somente se a sociedade for aberta.

       Os principais títulos de valores mobiliários são as: Debêntures. Partes Beneficiárias, Bônus de Subscrição e Commercial Paper.

Ø      Debêntures: são títulos mobiliários emitidos pela sociedade por ações;

Debêntures

As debêntures são títulos de dívida de médio e longo prazo emitidos por sociedades anônimas, que conferem ao debenturista (detentor do título) um direito de crédito contra a mesma, de acordo com as características constantes na escritura de emissão (documento legal que declara as condições sob as quais a debênture foi emitida, tais como: prazo, remuneração, garantias, periodicidade de pagamento de juros, etc).

Ø      Partes Beneficiárias:

http://www.consciencia.com.br/dicas/Default.asp?idnews=1311

Partes Beneficiárias, chamadas de partes do fundador, considerada título de renda variável, só serão emitidas pelas Sociedades Anônimas de capital fechado, (sendo vedada às companhias abertas), podendo emitir títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital, que darão aos seus possuidores direito de crédito eventual contra a sociedade. Esse direito consiste na participação nos lucros líquidos anuais da companhia, lucros esses que deveriam ser distribuídos aos acionistas, pode ser obtido de pessoas isoladas dos demais acionistas, conforme disposição dos artigos 46 e 47 da Lei das S/A, alterada pela Lei no 10.303/01.

O artigo 190 da Lei das S/A, preconiza que serão conferidos aos titulares direito de crédito por conta de lucros anuais, obedecendo a ordem de preferência de participantes nos lucros, em que as participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros, já deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para IRPJ, que vão remanescendo a cada dedução de participação anteriormente calculada.

O titular de partes beneficiárias somente receberá dividendos por conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros.

Ø      Bônus de subscrição:

http://www.igf.com.br/aprende/glossario/glo_Resp.aspx?id=437

         São títulos negociáveis que conferem ao titular o direito de comprar ações desta mesma empresa dentro de um prazo estabelecido, por um preço predeterminado. Ou seja, garante ao acionista o direito de subscrever ações. Caso o acionista não efetue a compra da ação no período estipulado, perderá seu direito e não terá restituição do valor pago pelo bônus. O bônus, portanto, é um direito, com prazo de expiração, como uma opção.

Ø      Commercial Paper;

COMMERCIAL PAPERS (Notas Promissórias)

http://www.bertolo.pro.br/Adminfin/HTML/COMMERCIAL_PAPERS.htm

São título de curto prazo que as empresas por sociedades anônimas (S.A.) emitem, visando captar recursos no mercado interno para financiar suas necessidades de capital de giro. É uma alternativa às operações de empréstimos bancários convencionais, permitindo geralmente uma redução nas taxas de juros pela eliminação da intermediação financeira bancária (spread). Os commercial papers imprimem ainda maior agilidade às captações das empresas, determinada pela possibilidade de os tomadores negociarem diretamente com os investidores de mercado (bancos, fundos de pensão, etc.). As instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários e sociedades de arrendamento mercantil (empresas de leasing), não podem emitir esses títulos.

       As ações podem ser dividas em espécies: Ordinárias (direito político e direito patrimonial), Preferenciais (direito patrimonial podendo haver a supressão do direito político) e de Fruição (objeto de amortização prevista em estatuto, onde o acionista vende, recebe e continua usufruindo)

ESPÉCIES DE AÇÕES     

Ø       Ações Ordinárias: são ações de emissão obrigatória em todas as S/A. As ações ordinárias conferem direitos básicos, ordinários a todos os seus acionistas (políticos e patrimoniais). São os direitos políticos: o direito de voz que é o direito de se manifestar, e o direito de voto que é o direito de votar na escolha de administradores, de participar das decisões da companhia, votando e, também, ser votado. São os direitos patrimoniais: o direito de participar dos resultados econômicos, ou seja, do lucro e das perdas

Ø      Ações Preferenciais: são as ações que sempre conferem vantagens patrimoniais, mas que podem limitar ou até mesmo suprimir direitos políticos (direito de votas nas decisões da companhia. A supressão de direito político nunca poderá supor a supressão do direito de voz, ainda que o sócio não possa votar e ser votado, vivemos em democracia, onde não se admite a limitação do direito de falar.

       Esse tipo de ação se destina a um público específico, acionistas que não têm interesse em participar das deliberações da companhia, preferem a vantagem patrimonial.

          Vantagem patrimonial, aqui, pressupõe a prioridade no recebimento de dividendos (dividendos são os lucros que a companhia tem e que repassa aos acionistas), ou mesmo o recebimento de dividendos maiores do que os pagos aos acionistas com direito de voto. Portanto, os portadores das ações preferenciais, podem até não ter o direito de voto, mas nesse caso, terão prioridade no recebimento dos dividendos que, ainda poderão ser superiores aos pagos aos demais acionistas.

        O que diferencia a ação preferência da ação ordinária são as vantagens no recebimento de dividendos. Troca-se a vantagem patrimonial pelo direito de voto.

Questões importantes:

                  I.      Para que se possam retirar os direitos políticos do acionista preferencial, é preciso da previsão expressa no estatuto, ou seja, prever expressamente a limitação do direito político, visto que, se o estatuto for omisso, além de receber a preferência nos dividendos, o acionista permanece com o direito de voto. A supressão de direito político não se presume, deve ser expressamente prevista.

             II.      Não se admite a constituição de mais de 50% (até 50% é possível) do capital social com ações preferências sem direito de voto, caso contrário, ter-se-ia mais que 50% do capital social sem voto.

         III.      O prazo para o pagamento dos dividendos é o prazo fixado no estatuto. Se a sociedade não paga o dividendo no prazo devido, o acionista readquire o direito de voto até que seja efetuado o pagamento.

EXCEÇÃO na teoria e uma regra na prática

         O estatuto pode prever o acúmulo de dividendos, ou seja, que a sociedade possa dever um acúmulo de dividendos, nesse caso, o prazo máximo será de até 3 períodos fiscais (três anos). Na prática, os estatutos prevêem o acúmulo por esse período, após esse prazo, o não pagamento, confere ao acionista o direito de voto (o pagamento não poderá ser parcelado). Portanto, o prazo máximo para o pagamento de dividendos será de 3 períodos fiscais = 3 anos, passado esse prazo o acionista recebe o direito de voto até que o pagamento seja efetuado.

Ø      Ações de Fruição: é o tipo de ação que confere, ao acionista, o direito de usufruir da condição de acionista, sem o recebimento dos valores da ação. As ações de fruição são ações que já foram amortizadas

Obs. Amortização, aqui, significa o pagamento antecipado do valor da ação ao acionista, antes da sua retirada da sociedade. Deu o exemplo do sócio com título de sócio remido do clube, que precisando do dinheiro, vende o mesmo ao clube, que não lhe retira o direito de continuar usufruir. O estatuto deve prever as condições da amortização das ações.

VALOR DAS AÇÕES

Pergunta: quais são os principais valores das ações? Como alcançar esses valores?

Resposta: os principais valores das ações são: nominal e patrimonial.

Valor Nominal: pode ou não constar do estatuto, mas se o estatuto não apontar esse valor, basta calcular, da seguinte forma: pega-se o valor do capital social e divide pelo número de ações. Exemplo: o capital social é de R$ 1.000,00 (que está no estatuto) para 1000 ações (que também está no estatuto). Dividindo o valor do capital social pelo número de ações, teremos R$ 1,00 o valor de cada ação. Portanto, se o estatuto não tem o valor nominal basta fazer o calculo para consegui-lo.  

Valor Patrimonial: nesse caso, e o valor do patrimônio que será dividido pelo número de ações.

Pergunta: por que é necessário saber o valor nominal e patrimonial das ações?

Resposta: O valor nominal serve como indicador do preço de emissão das ações: toda vez que uma companhia coloca ação no mercado, coloca um preço, que é chamado de preço de emissão. Esse preço de emissão (preço pelo qual a ação é vendida) nunca poderá ser inferior ao valor nominal das ações existentes, caso contrário causará uma desvalorização injustificada aos demais acionistas (ocorrerá a diluição injustificada do patrimônio da sociedade e da participação dos acionistas). A ação pode ser vendida por valor igual ou maior (diferença a maior do valor nominal chama-se ágio, que será incorporado ao patrimônio da sociedade ou distribuído entre os sócios) ao valor nominal, mas no valor inferior, nunca, jamais.

      O valor patrimonial serve como indicador ao pagamento do sócio que se retira da sociedade: quando o sócio se retira da sociedade. O valor do patrimônio dividido pelo número de ações, dará o valor patrimonial de cada ação, que será multiplicado pela quantidade do sócio que está se retirando.

AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL

         O capital social poderá ser aumentado pelos sócios, mediante:

              I.      Pela deliberação da assembléia geral ordinária;

          II.      Pela deliberação da assembléia geral extraordinária;

     III.      Pelo conselho da administração;

         IV.      Pela conversão de títulos em ações.

Obs. Sócios com responsabilidade ILIMITADA e solidária entre a mesma classe

Ø      O sócio, na sociedade em nome coletivo;

Ø      Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditado;

Ø     Na sociedade em comandita por ações, o sócio administrador;

Ø      O sócio na sociedade em comum;

Ø      Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo.

Obs. na prática é difícil encontrar sociedades em que a responsabilidade dos sócios seja ilimitada, os tipos societários mais adotados são: as sociedades limitadas e as sociedades anônimas

SOCIEDADE  EM  COMANDITA  POR  AÇÕES    (C/A)

Temos dois tipos, duas classes de sócios: sócio administrador e sócio comum. Pode haver um ou mais sócios em cada classe.

         O Sócio Administrador é responsável pela administração e por esse motivo tem responsabilidade ilimitada e solidária com outros sócios administradores. Não necessariamente, o sócio administrador, deva ser detentor da maioria das quotas.

         O Sócio Comum não pode de forma alguma administrar a sociedade e, por conta disso, tem a responsabilidade limitada.

Ø      Supletivamente, às normas da sociedade em comandita por ações, aplicam-se as normas da S/A. Lei 6404/76, por se tratar de sociedade por ações e, o capital da sociedade em comandita por ações, é claro que é fracionado por ações.

Pergunta: a sociedade em comandita por ações pode negociar as suas ações na bolsa, ou seja, no mercado de capitais?

Resposta: sim, visto que tem o capital social dividido em ações.

Ø      Esse tipo societário não e regulado por contrato social e sim por estatuto, por esse motivo são chamadas de sociedades estatutárias.

Particularidades: capital social divido em ações e regulamentação por estatuto.

S O C I E D A D E   A N Ô N I M A    (S/A)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm

         Nesse tipo de sociedade o capital social é dividido em ações, é regulado por estatuto, tem lei própria LSA 6404/76, e todos os sócios têm responsabilidade limitada. Ou seja, em relação à responsabilidade todos são iguais.

As S/A podem ser: abertas ou fechadas

S/A Abertas: são aquelas que negociam as suas ações e sue títulos mobiliários (também conhecidos como valores mobiliários) no mercado de capitais.

S/A Fechadas: são as que não negociam no mercado de capitais.

Pergunta: quais são os órgãos que compõem o mercado de capitais?

Resposta: os órgãos que compõem o mercado de capital são: as bolsas de valores, os mercados de balcão e as bolsas de mercadorias de futuro.

Ø      As bolsas de valores: trabalham com o chamado mercado secundário, ou seja, com compra e venda de títulos secundários (títulos usados). Ela não coloca títulos pela primeira vez no mercado. Exemplo: constitui-se uma S/A, a venda dos seus títulos (que ainda não foram negociados no mercado) não poderá ser na BOVESPA, porque ela só trabalha com títulos que já foram negociados no mercado. Outro exemplo: o titular de debênture de certa S/A, poderá vendê-la na BOVESPA, por que essa ação já foi negociada no mercado anteriormente;

Ø      Mercados de balcão: atua no chamado mercado primário, com as ações que nunca pertenceram a ninguém. Exemplo: constituindo-se uma S/A, podem-se oferecer ações para que sejam subscritas, pela primeira vez, pelos investidores de mercado, no mercado de balcão. Na grande maioria das vezes, o mercado de balcão é protagonizado pelas instituições financeiras, pelos bancos;

Ø      Bolsas de mercadoria de futuro: trabalham com os chamados “commodities”. São as matérias primas, petróleo, café, aço... São vendas a futuro, não se tratam de vendas de mercadorias existentes, e sim vendas de mercadorias futuras, a existir. Exemplo: vende-se a safra de soja de 2010, compra-se 100 toneladas de aço da USIMINAS, que só produzirá depois da venda.

Commodity

Palavra geralmente utilizada no plural - commodities. Palavra inglesa que significa mercadoria, mas no mercado financeiro é utilizada para indicar um tipo de produto, geralmente agrícola ou mineral, de grande importância econômica internacional porque é amplamente negociado entre importadores e exportadores. Existem bolsas de valores específicas para negociar commodities. Alguns exemplos de commodities seriam: café, algodão, soja, cobre, petróleo

Obs. a BM & F, basicamente, é a bolsa que trabalha com mercadorias futuras, com commodities, agora, em São Paulo, tivemos a união da BOVESPA com a BM & F S/A.. Os dois segmentos se uniram para formar a BOVESPA holding. Hoje somos o terceiro pais do mundo em se tratando de bolsa de valores (1ª Estados Unidos: Chicago, Nova York; 2º Alemanha: Frankfurt; 3ºBrasil: São Paulo.

SÃO PAULO - Os acionistas da Bovespa Holding e da BM & F S.A. aprovaram hoje (08.05.2008), em diversas  assembléias, o processo de integração das duas empresas. A companhia que foi formada com a junção das operações, até então denominada Nova Bolsa, passa a se chamar BM & F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. As operações foram aprovadas por acionistas que representam a maioria do capital social das companhias envolvidas.

A nova empresa entrará com pedido de registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também de listagem no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo. Até lá, os papéis registrados como BOVH3 e BMEF3 continuarão a ser negociados normalmente no mercado.

A BM & F Bovespa S.A. nasce com capital social de R$ 2,537 bilhões e 2.040.797.995 ações ordinárias.

Esses órgãos são formados por grupos de corretoras de valores que intermedeiam as relações dos investidores com o mercado. Exemplo: para comprar e vender ações, em São Paulo, não é possível fazer isso sozinho, é preciso de um sujeito que seja credenciado junto a BOVESPA, esse sujeito credenciado é o que chamamos de bolsa de valores. Portanto, as corretoras de valores recebem propostas de compra e venda de ações e negociam no mercado.

A maioria dos bancos atua no mercado de ações. A pessoa requisita junto ao gerente, que por meio de uma senha, possibilita que se faça a operação junto à internet, sendo que o banco nesse caso assume o papel de corretora. É conhecido como mercado de Home Broker.

Home Broker

Para permitir que cada vez mais pessoas possam participar do mercado acionário e, ao mesmo tempo, tornar ainda mais ágil e simples a atividade de compra e venda de ações, foi criado um moderno canal de relacionamento entre os investidores e as Corretoras da BOVESPA: o Home Broker.

  O que é Home Broker?

         O Home Broker é o instrumento que permite a negociação de ações via Internet. Ele permite que você envie ordens de compra e venda de ações através do site de sua corretora na internet.

PERGUNTA IMPORTANTE: qual é o órgão responsável pela fiscalização desse mercado de capitais?

Resposta importante: o órgão fiscalizador é a CVM “Comissão de Valores Mobiliários”. Quanto a natureza jurídica: é uma autarquia federal responsável pela fiscalização do mercado de capitais. A CVM atua em parceria com o Banco Central do Brasil e com o Conselho Monetário Nacional (responsáveis pelo tracejo da política monetária do país), que não se confunde com o CUPOM “Conselho de Política Econômica”, matéria de direito econômico.

         Temos ainda o chamado CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que não atua no mercado, mas de forma reflexa, também é responsável pela fiscalização de eventuais crimes ou desobediência da chamada ordem econômica, fiscaliza se o mercado está respeitando a livre concorrência, se existe a formação de Cartel. É ligado à Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça e impõe sanções.