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A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) registou 21 reacções adversas à vacina Gardasil, para prevenir o cancro do colo do útero e que integra o Plano Nacional de Vacinação, desde o início da sua comercialização, em 2006.
A notícia foi avançada pela edição desta sexta-feira do Público', que precisa que 14 das 21 reacções foram consideradas graves. Não há registo de mortes relacionadas com a vacina.
A maioria nas notificações recebidas na Infarmed dizem respeito a reacções alérgicas, adianta o jornal.
Em Espanha já foram contabilizadas 120 notificações de reacções adversas, 45 das quais classificadas como graves. No país vizinho foram registados casos de convulsões e desmaios.
Na sequência do internamento de sete jovens espanholas a quem foi administrada a vacina, as autoridades abriram uma investigação com base na suspeita de que em causa estaria um lote específico da Gardasil.
Acelerar os processos e a aplicação de contra-ordenações aos condutores apanhados com álcool são medidas do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool, ontem divulgado pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT). O plano estabelece como prioridade reduzir o tempo de espera entre a infracção e o momento em que o condutor é realmente punido.
O IDT quer criar um grupo de trabalho com o Ministério da Justiça e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entre outros organismos de segurança, para fiscalizar "o tempo médio" que demoram estes processos e impor maior rapidez. É mais uma medida para apertar o controlo do álcool na estrada, a par da redução da taxa de alcoolemia permitida para os condutores há menos de três anos. Mas, questionado pelo CM, o Ministério da Justiça responde que "dará o seu contributo, em primeiro lugar, no âmbito do Governo".
Com o documento, que vai agora estar em discussão pública, pretende-se, até 2012, reduzir para 14 por cada cem mil as mortes por doenças associadas ao álcool (hoje este valor é de 18,8). E ainda o número de acidentes na estrada (o álcool está presente num quarto dos acidentes).
Os jovens, a par das grávidas, são os grandes alvos destas medidas, porque os números mais recentes mostram um aumento dos consumos entre os 15 e os 29. Mas o IDT quer também aumentar as acções em meio laboral 3 a 5% dos trabalhadores são dependente de álcool, 25% estão em risco de se tornar e 60% dos acidentes de trabalho fatais estão relacionados com o consumo.
A venda de bebidas apenas a partir dos 18 anos é uma das medidas mais polémicas, com os representantes de bares e discotecas a afirmar que este é mais um plano "impraticável". Os produtores defendem que a proibição pode ter efeitos contrários nas faixas mais jovens e preferem uma aposta na educação.
Os últimos diplomas que regulam a avaliação dos professores têm vários aspectos inconstitucionais, entre eles a norma que estabelece a entrega de objectivos individuais, segundo um parecer preliminar do advogado Garcia Pereira.
Os professores que não apresentem os objectivos individuais para a sua avaliação não poderão, por isso, ser penalizados, segundo o especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira, que está a concluir um parecer jurídico sobre a legislação que regula a carreira docente e a avaliação do desempenho a pedido de um grupo de docentes, "comentadores, leitores e amigos" do blog "Educação do Meu Umbigo", do professor Paulo Guinote.
De acordo com o parecer preliminar hoje divulgado, "nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida de apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais", razão pela qual não haverá "rigorosamente nenhuma consequência" disciplinar ou de outra natureza.
"Este parecer servirá de apoio aos professores e às escolas que queiram contestar todo o processo", disse à Lusa Paulo Guinote, explicando que o parecer final deverá ser conhecido ainda esta semana.
A decisão de divulgar já a versão preliminar surgiu porque "havia muitos professores a pedir a divulgação de partes do parecer porque estavam inseguros e não sabiam o que fazer. Agora podem decidir não apenas pelo medo mas também pela informação", explicou o autor do blog "Educação do Meu Umbigo".
Depois de divulgado o parecer final, o grupo de professores e amigos admite avançar com acções judiciais no sentido de demonstrar a inconstitucionalidade dos diplomas aprovados pelo Ministério da Educação nos últimos anos.
Isto porque Garcia Pereira considera existirem inconstitucionalidades formais, materiais e orgânicas de diversos diplomas. O sistema de quotas instituído pelo Decreto-lei 15/2007, por exemplo, é "claramente violador quer do basilar princípio da igualdade", quer dos princípios da "proporcionalidade e da Justiça".
No parecer, o jurista explica que dois professores em "situação exactamente idêntica" poderiam ser classificados de forma diferente por um factor que lhes é "completamente estranho e arbitrário": as quotas de Excelente e Muito Bom estarem ou não atingidas.
Outra "incontornável ilegalidade" apontada pelo jurista prende-se com o facto de um decreto regulamentar criar regime jurídico novo: "Está em absoluto constitucionalmente vedado que um decreto regulamentar ou até um simples despacho ministerial crie regime jurídico novo sobre matérias em causa, suspenda, modifique ou revogue algum preceito constante no acto legislativo", lê-se no parecer preliminar.
O especialista em Direito do Trabalho dá como exemplo o decreto regulamentar 2/2008 que "veio exigir para a atribuição de Excelente a taxa de 100 por cento de cumprimento das actividades lectivas".
Outro dos exemplos apontados pelo especialista é a chamada "simplificação" da avaliação para este ano lectivo, que deu a possibilidade aos professores de escolherem se querem ser avaliados na componente científico-pedagógica.
"Não é legalmente possível vir estabelecer por despacho regulamentar que a avaliação científico-depagógica (...) seja afinal aplicada apenas a um dos universos dos professores", quando o Decreto-Lei 15/2007 fala em avaliação de "todos os docentes".
Por todas estas situações, Garcia Pereira entende que "não existe de todo qualquer normativo com natureza de acto legislativo que estabeleça o dever de entrega, pelo professor, dos seus principais objectivos".
A "única obrigação" é a do preenchimento e entrega da chamada ficha de auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional.
Garcia Pereira lembra que, tal como definido legalmente, os objectivos individuais deveriam ter sido fixados por acordo entre o avaliado e os avaliadores no início do período de avaliação e "não a cinco meses do seu termo".
Na semana passada, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) estimou que entre "50 a 60 mil" docentes não iriam entregar os objectivos individuais, no âmbito da avaliação de desempenho.
Dias antes, o Ministério da Educação (ME) garantia que "a maioria" dos docentes tinha cumprido aquele procedimento, que corresponde a uma das primeiras etapas do processo de avaliação de desempenho.
Também o ME está a reunir diversos pareceres de peritos para ajudar a tutela na revisão do modelo de avaliação de desempenho dos professores.
O primeiro-ministro, José Sócrates, escolheu o tema genérico da economia para o debate quinzenal de quarta-feira, na Assembleia da República, disse hoje à agência Lusa fonte do Ministério dos Assuntos Parlamentares.
Nas últimos dias, o debate político centrou-se numa das principais propostas da moção que José Sócrates leva ao congresso do PS, em Espinho, entre 27 de Fevereiro e 01 de Março, e que se destina a reduzir as deduções fiscais dos cidadãos com maiores rendimentos em benefício da classe média.
«É preciso aliviar a carga fiscal da classe média fazendo com que aqueles que são mais ricos possam deduzir menos naqueles que são os seus contributos para o Estado. É a nossa proposta bandeira no combate às injustiças fiscais», defende José Sócrates.
Entre outras propostas, o líder do PS comprometeu-se também com uma luta contra os «off-shores» e com a «prossecução do combate à fraude e evasão fiscal, bem como aos planeamentos fiscais que, na prática, constituem práticas de contornar ou diminuir as responsabilidades dos contribuintes que mais têm e mais auferem».